A Lei do Álcool, formalmente conhecida como Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, representou um marco importante na legislação brasileira de trânsito. Popularmente chamada de "Lei Seca", essa norma foi criada com o objetivo de combater a combinação de álcool e direção, um dos principais fatores de risco para acidentes graves e fatais nas vias públicas.
Antes da promulgação da lei, havia uma tolerância maior quanto à quantidade de álcool no sangue permitida para motoristas. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.705/2008, o Brasil adotou uma postura muito mais rígida e restritiva.
A legislação trouxe mudanças expressivas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto na forma de fiscalização quanto na severidade das penalidades aplicadas. Desde então, a fiscalização com bafômetro tornou-se mais frequente, e as punições para motoristas flagrados sob efeito de álcool passaram a ser mais pesadas.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que diz a Lei do Álcool, como funciona a fiscalização, quais são as penalidades envolvidas e como o motorista pode se proteger de infrações relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas.
O que diz a Lei nº 11.705/2008: Lei do Álcool
A Lei do Álcool | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 alterou significativamente o Código de Trânsito Brasileiro ao estabelecer restrições mais severas ao consumo de álcool por motoristas e proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Principais pontos da Lei:
Tolerância praticamente zero para álcool no sangue:
A lei estabeleceu que a presença de qualquer concentração de álcool no organismo do motorista é considerada infração, ainda que mínima. O limite de detecção permitido passou a ser de até 0,04 mg/L no teste do bafômetro, considerado margem de erro do equipamento.
Proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais:
Um dos dispositivos mais importantes foi a restrição à venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O objetivo é reduzir a oferta para motoristas em viagem, prevenindo o consumo durante deslocamentos de longa distância.
Alteração no artigo 165 do CTB:
A Lei nº 11.705/2008 modificou o artigo 165 do CTB, que trata das infrações relacionadas à condução sob efeito de álcool. Com a nova redação, as penalidades foram intensificadas, com aplicação de multas pesadas, suspensão da CNH e medidas administrativas imediatas.
Introdução de penalidades criminais mais rígidas:
Além das infrações administrativas, a lei também reforçou as consequências criminais para motoristas flagrados em estado de embriaguez, principalmente quando há envolvimento em acidentes com vítimas.
Como funciona a fiscalização da Lei do Álcool
A fiscalização da Lei do Álcool | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 é uma das mais rígidas no Brasil, com operações frequentes e estratégias voltadas para a tolerância quase zero ao álcool no trânsito.
A fiscalização é realizada por órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, os Detrans estaduais e as autoridades de trânsito municipais. As principais ferramentas de fiscalização são:
Teste do Bafômetro (Etilômetro)
O bafômetro é o equipamento padrão para medir a quantidade de álcool no ar expirado. O teste é rápido, simples e tem grande valor como prova em abordagens de trânsito.
O resultado do bafômetro pode:
- Comprovar infração administrativa (quando o resultado está entre 0,05 mg/L e 0,3 mg/L).
- Configurar crime de trânsito (quando o resultado é igual ou superior a 0,3 mg/L).
Além do bafômetro, os agentes de trânsito podem se basear em:
- Exame clínico.
- Vídeos, fotos ou testemunhos.
- Exames laboratoriais de sangue.
Recusa ao bafômetro: o que diz a lei?
A recusa em realizar o teste do bafômetro não livra o condutor das penalidades administrativas. A Lei nº 13.281/2016, que alterou o CTB, determinou que a simples recusa gera multa gravíssima, suspensão da CNH e retenção do veículo. Ou seja, não é obrigatório soprar o bafômetro, mas a penalidade será aplicada da mesma forma caso o motorista se negue.
Blitze da Lei Seca
As operações da Lei Seca são ações de fiscalização surpresa realizadas em pontos estratégicos de grandes cidades e rodovias. Elas visam flagrar motoristas sob efeito de álcool e têm forte efeito educativo e preventivo.
Penalidades Previstas Pela Lei nº 11.705/2008
A Lei do Álcool | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 trouxe penalidades severas para motoristas que dirigem sob efeito de álcool, tanto no campo administrativo quanto no criminal.
Quando o teste do bafômetro aponta um índice entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L de álcool no ar expirado (ou quando há recusa ao teste), as penalidades são:
- Multa gravíssima multiplicada por 10:
- Valor atualizado: R$ 2.934,70.
- Suspensão do direito de dirigir: prazo de 12 meses.
- Retenção do veículo: até apresentação de condutor habilitado e em condições legais.
- Recolhimento da CNH.
Quando o teste do bafômetro indica 0,34 mg/L ou mais, ou quando há sinais evidentes de embriaguez combinados com acidentes, o motorista pode ser enquadrado no artigo 306 do CTB, que trata da condução sob influência de álcool como crime.
As penalidades incluem:
- Detenção de 6 meses a 3 anos.
- Multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
- Possibilidade de prisão em flagrante.
Mesmo que o motorista se recuse a fazer o teste, ele ainda pode ser penalizado com:
- Multa gravíssima no valor de R$ 2.934,70.
- Suspensão da CNH por 12 meses.
- Recolhimento da carteira de habilitação.
- Retenção do veículo.
A recusa é tratada com o mesmo rigor da infração administrativa, com base no princípio da preservação da vida e da segurança no trânsito.
Agravantes
Caso o motorista embriagado:
- Cause acidente com vítimas.
- Esteja transportando crianças.
- Esteja dirigindo veículo de transporte coletivo.
As penalidades podem ser ainda mais severas, e a pena de detenção pode ser aumentada.
Impactos da Lei do Álcool na segurança no trânsito
A Lei do Álcool | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 trouxe resultados concretos e positivos para a segurança viária no Brasil. Desde sua implementação, foram observadas reduções significativas nos índices de acidentes e mortes no trânsito relacionados ao consumo de álcool.
Segundo dados do Ministério da Saúde, houve uma queda expressiva nas mortes causadas por acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados nos anos posteriores à criação da lei.
A Lei do Álcool estimulou a adoção de práticas mais seguras, como:
- O “motorista da vez” em grupos sociais.
- O uso de aplicativos de transporte para evitar dirigir após consumir bebidas alcoólicas.
A ampla divulgação das blitze da Lei Seca criou um efeito dissuasório importante.
Dúvidas Frequentes Sobre a Lei do Álcool | Lei nº 11.705/2008
É obrigatório fazer o teste do bafômetro?
Não. Nenhum motorista é obrigado a produzir provas contra si mesmo, por isso é permitido recusar o teste. Porém, a recusa ao bafômetro gera as mesmas penalidades administrativas da infração por dirigir alcoolizado: multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo.
Existe quantidade segura de álcool para dirigir?
Não. Desde a Lei nº 12.760/2012, a legislação brasileira adota a tolerância zero para o consumo de álcool ao volante. Mesmo pequenas quantidades podem configurar infração, dependendo da medição do bafômetro.
Quais são os direitos do motorista abordado?
O motorista pode recusar o bafômetro, mas será penalizado. Tem direito a um atendimento respeitoso durante a abordagem. Pode solicitar a presença de testemunhas e, em casos de detenção, requerer assistência jurídica.
O que pode ser usado como prova além do bafômetro?
Exames laboratoriais de sangue.
Laudos médicos.
Imagens de câmeras, vídeos e fotos.
Testemunhos de terceiros.
Sinais visíveis de embriaguez, como fala arrastada, odor etílico e desequilíbrio.
É possível reverter a penalidade por recusa ao bafômetro?
Sim, é possível apresentar defesa. No entanto, os órgãos de trânsito têm mantido o entendimento de que a penalidade é válida mesmo sem o teste, salvo casos excepcionais de falha processual ou ausência de provas complementares.
