As multas de trânsito são um desafio constante para motoristas e empresas e o impacto financeiro de cada infração pode ser pesado. Mas, o que nem todos os condutores sabem é que a legislação prevê descontos. Um deles é pelo sistema SNE Denatran que oferece 40% de desconto em multas.
O SNE simplifica o processo de gerenciamento de multas e gera economia para seus usuários. Mas para aderir e ter acesso ao desconto de 40% é necessário observar algumas regras.
Se você tem multas em aberto e quer pagar com desconto, continue a leitura e descubra uma solução que pode facilitar a sua vida e aliviar o peso no seu bolso.
O que é o SNE?
O SNE representa uma solução integrada e informatizada, projetada para centralizar a gestão das notificações eletrônicas de trânsito. Essa plataforma permite o pagamento de multas com um desconto de até 40%, agilizando o processo de quitação e eliminando despesas adicionais com a emissão postal.
O desconto de 40% está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art. 284, inciso primeiro:
“§ 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.”
Ele é regulamentado também pelas portarias: Nº15, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, Nº 922, DE 20 DE JULHO DE 2022 e Nº 1.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Benefícios para o condutor:
Aderir ao SNE tem uma série de benefícios para o condutor, entre eles:
- Economia significativa: Descontos de até 40% reduzem consideravelmente o custo das multas.
- Facilidade no pagamento: O sistema simplifica o processo, tornando-o rápido e desburocratizado.
- Acesso prático e móvel: É possível gerenciar notificações de qualquer lugar, através de dispositivos móveis.
O SNE exibe todas as notificações detalhadas dos veículos cadastrados, na tela ou arquivo que poderá ser impresso. Por ele é possível também solicitar o documento com código de barras da infração ou apenas copiar o código para pagamento, além de acompanhar o status da infração.
Para aproveitar o desconto de 40% na multa, o motorista precisa se inscrever no SNE. Essa adesão pode ser feita pelo aplicativo CDT (destinado apenas a pessoas físicas) ou pelo Portal de Serviços SENATRAN. Além disso, o órgão autuador da cidade/estado deve estar integrado ao SNE e o condutor deve observar as seguintes regras:
→ A data de pagamento da multa deve estar dentro do prazo e a NP (Notificação de Penalidade) não pode estar vencida;
→ O infrator deve reconhecer a multa e a infração não deve possuir defesa prévia ou recurso.
Caso não tenha atendido aos critérios para obtenção do desconto de 40% ainda é possível solicitar o desconto de 20% se a multa ainda não estiver vencida.
Quais outros serviços estão disponíveis no CDT?
Além de permitir a adesão ao SNE para obter descontos nas multas, o aplicativo CDT oferece uma variedade de serviços que facilitam a vida dos condutores e simplificam a gestão dos documentos de trânsito. Entre os principais recursos, destacam-se:
- CNH Digital: Permite o acesso à versão digital da Carteira Nacional de Habilitação, dispensando a necessidade de portar o documento físico e garantindo maior praticidade e segurança.
- Consulta e Acompanhamento de Infrações: O usuário pode visualizar, de forma detalhada, todas as notificações de infrações registradas, facilitando o monitoramento e o pagamento das multas.
- Atualização Cadastral e Agendamento de Serviços: O sistema possibilita a atualização de dados pessoais e o agendamento de atendimentos relacionados à habilitação e à documentação do veículo, agilizando os processos administrativos.
- Acesso ao CRLV Digital: Em alguns casos, o CDT também oferece a funcionalidade de consulta ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de maneira digital, permitindo a verificação rápida da situação do veículo.
Dessa forma, o CDT se consolida como uma plataforma completa e integrada, que vai muito além da simples adesão ao SNE, oferecendo um conjunto de soluções digitais que tornam o gerenciamento dos serviços de trânsito mais eficiente e acessível.
Quando não é recomendado pagar a multa com 40% de desconto?
Embora o desconto de 40% seja uma opção bastante vantajosa para muitos motoristas, há situações específicas em que essa escolha não é recomendada. Principalmente, quando o condutor pretende recorrer da multa, aderir ao desconto pode significar abrir mão do direito de contestar a infração, já que o pagamento com desconto caracteriza a aceitação do auto de infração.
Quando optar por recorrer da multa?
Recorrer da multa é uma alternativa para aqueles que acreditam que a autuação foi indevida ou que existem irregularidades no processo de fiscalização. Entre os principais motivos para buscar o recurso estão:
- Erros na Notificação: se os dados apresentados na multa, como data, hora, local ou identificação do veículo, estiverem incorretos, é fundamental contestar a autuação.
- Problemas na Abordagem: caso haja dúvidas sobre a conduta do agente de trânsito ou se o procedimento adotado para a aplicação da infração não estiver de acordo com as normas, o recurso pode ser justificado.
- Falta de Provas: se o condutor dispõe de evidências que contradizem a autuação – como imagens, vídeos ou testemunhas – recorrer pode ser uma estratégia eficaz para reverter a penalidade.
- Situações Excepcionais: circunstâncias atípicas que possam ter influenciado a ocorrência da infração, como condições emergenciais ou fatores externos imprevistos, também podem fundamentar um recurso.
Ao decidir recorrer, o motorista deve se preparar para apresentar uma argumentação consistente e documentada, o que pode demandar tempo e, em alguns casos, o suporte de um profissional especializado. Assim, se a intenção é contestar a multa, é recomendável não aderir ao desconto, preservando a possibilidade de recorrer e defender seus direitos de forma adequada.
Como recorrer de maneira eficiente?
Recorrer de uma multa de trânsito com eficiência exige organização, atenção aos detalhes e conhecimento dos procedimentos corretos. Veja as principais dicas para elaborar um recurso bem fundamentado:
Leia a notificação com cuidado:
Comece revisando todos os detalhes da autuação. Verifique datas, horários, locais e dados do veículo para identificar possíveis erros que possam ser questionados.
Reúna provas e evidências:
Colete documentos, fotos, vídeos ou depoimentos que comprovem a sua versão dos fatos. Evidências claras podem fortalecer significativamente o seu recurso.
Estude a legislação:
Consulte o Código de Trânsito Brasileiro e outras normas aplicáveis para identificar argumentos jurídicos que sustentem sua defesa. Conhecer a legislação ajuda a apontar inconsistências na autuação.
Elabore uma defesa clara e objetiva:
Redija seu recurso de forma estruturada, apresentando os fatos de maneira lógica e fundamentada. Destaque os pontos que demonstram a improcedência da multa e inclua todas as provas coletadas.
Respeite os prazos e requisitos formais:
Atente-se aos prazos para interposição do recurso e siga todas as instruções indicadas na notificação ou no site do órgão de trânsito. A não observância dos prazos ou das formalidades pode resultar no indeferimento do recurso.
Considere a consultoria especializada:
Se a situação for complexa, pode ser vantajoso buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de trânsito, que poderá ajudar a estruturar uma defesa ainda mais sólida.
Acompanhe o processo:
Após o envio do recurso, mantenha-se informado sobre o andamento do processo e esteja preparado para fornecer informações adicionais, se necessário.
Ao seguir essas etapas, você aumentará as chances de sucesso ao recorrer de uma multa, garantindo que sua defesa seja analisada de forma justa e fundamentada.
